1986-03-01 - Portaria 63/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária.

1986-08-12 - PORTARIA 63/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao artigo 7º da Portaria nº 14/86, de 25 de Março que estabelece o regime de concessão de um conjunto de incentivos financeiros destinados a apoiar a recuperação das actividades agrícola e pecuária afectadas pelo temporal de 15 de Fevereiro de 1986